O ministro da Administração
Interna anunciou, ontem, no «Jornal das 8», na TVI, que vai alterar a
legislação no sentido de tornar a requisição de policiamento para os jogos
profissionais obrigatória, deixando de ficar ao critério dos clubes como está
definido na atual lei (Decreto-Lei 216/2012, em 9 de Novembro de 2012).«Tenho feito uma ponderação sobre esta lei. Vou propor a alteração da lei no sentido de tornar obrigatória a requisição nos jogos profissionais. A reflexão que tenho feito, não só sobre estes últimos três casos, mas uma vez que este sentimento de insegurança pode alastrar e é minha responsabilidade não deixar que isso aconteça. É uma forma de responder a um problema de segurança que pressinto já desde há uns tempos», anunciou o ministro, em primeira mão, na conversa com Judite de Sousa.
Uma alteração que vai obrigar os clubes a pedir policiamento para os jogos e, consequentemente, a pagar à Polícia de Segurança Pública pelo serviço. «Dentro dos estádios serão os clubes a pagar, fora dos estádios não. Nas competições profissionais, o desporto é um negócio. Uma das componentes do negócio não pode deixar de ser a segurança. Num evento que tem entradas pagas, que gera receitas, pode pagar o policiamento dentro do estádio. Os estádios não são do Estado. É uma organização privada. Tudo o que diz respeito ao enquadramento dos jogos é o Estado que suporta», explicou.
O ministro comentou os últimos acontecimentos nos estádios em Braga e Guimarães, mas diz que a atual lei responsabiliza apenas os clubes. «No caso em que houve feridos, tanto quanto sei, não foi requerido policiamento. Nos últimos dias muito se tem escrito sobre esta matéria. Desde 1979 que a constituição portuguesa consagra a responsabilidade aos organizadores do jogo, aos clubes ou à Liga. A última alteração não modificou nada disso. A requisição de policiamento fica ao critério dos clubes. A Liga impunha regras que impunham a requisição da polícia, mas deixou de impor», comentou.
Em jeito de conclusão, o Estado vai continuar a garantir a segurança fora dos estádios, de forma gratuita, enquanto no interior dos estádios, a presença da polícia vai ser uma obrigação, mas serão os clubes a pagar. «Não acordei agora. Levando em contas estas últimas situações, penso que esta é a medida adequada. Não quero aligeirar as minhas responsabilidades», referiu ainda o ministro.
in: TVI 24
